Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02258/22.5BEPRT
Data do Acordão:09/07/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIREITO À INFORMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista sobre a questão de compatibilizar o dever de sigilo que é consagrado no artigo 13º do RJFDCR com o pertinente regime do CPA e da LADA.
Nº Convencional:JSTA000P31320
Nº do Documento:SA12023090702258/22
Data de Entrada:08/08/2023
Recorrente:BANCO 1, S.A.
Recorrido 1:A….., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: