Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0574/04 |
Data do Acordão: | 02/23/2005 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | VÍTOR MEIRA |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS. FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. |
Sumário: | A nulidade de falta de requisitos essenciais do título executivo não consubstancia o fundamento de oposição previsto na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT, podendo ser invocada no processo executivo. |
Nº Convencional: | JSTA0004971 |
Nº do Documento: | SAP200502230574 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | * |
Área Temática 1: | * |
Aditamento: | |