Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0574/04
Data do Acordão:02/23/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL.
FUNDAMENTOS.
FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO.
Sumário:A nulidade de falta de requisitos essenciais do título executivo não consubstancia o fundamento de oposição previsto na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT, podendo ser invocada no processo executivo.
Nº Convencional:JSTA0004971
Nº do Documento:SAP200502230574
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
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