Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUNAL ARBITRAL
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 074/22.3BCLSB |
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| Data do Acordão: | 09/08/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL INFRACÇÃO DISCIPLINAR |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão do TCA que recusou o sancionamento de ilícito-típico disciplinar com base em alegada aplicação da lei mais favorável, quer pela relevância da questão em causa quer pelas legítimas dúvidas jurídicas que suscita. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29854 |
| Nº do Documento: | SA120220908074/22 |
| Data de Entrada: | 07/19/2022 |
| Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Recorrido 1: | SPORTING CLUBE DE PORTUGAL - FUTEBOL, SAD E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral