Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0773/17
Data do Acordão:07/12/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:É de admitir a revista onde se questiona se o suplemento especial de serviço previsto no art. 103º do DL n.º 299/2009, de 14/10, é devido aos agentes da PSP durante o período das férias, já que se trata de questão que interessa a um número indeterminado de agentes e a pronúncia negatória desse direito, emitida pelo TCA contrariando a 1.ª instância, assentou numa argumentação que não se afigura categórica.
Nº Convencional:JSTA000P22160
Nº do Documento:SA1201707120773
Data de Entrada:06/26/2017
Recorrente:ASSOC SINDICAL DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA - ASPP
Recorrido 1:MAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: