Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0840/07
Data do Acordão:05/28/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
Sumário:No domínio do CPT devem ser consideradas as várias causas interruptivas da prescrição.
Nº Convencional:JSTA00065068
Nº do Documento:SAP200805280840
Data de Entrada:10/04/2007
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA NORTE DE 2007/04/19 - AC TCA NORTE PROC136/04 DE 2005/02/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART687 N4.
LGT98 ART48 ART49 N1.
CPTRIB91 ART34 N1 N3.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC244/07 DE 2007/10/24.
Aditamento: