Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0840/07 |
Data do Acordão: | 05/28/2008 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | LÚCIO BARBOSA |
Descritores: | PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO |
Sumário: | No domínio do CPT devem ser consideradas as várias causas interruptivas da prescrição. |
Nº Convencional: | JSTA00065068 |
Nº do Documento: | SAP200805280840 |
Data de Entrada: | 10/04/2007 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
Objecto: | AC TCA NORTE DE 2007/04/19 - AC TCA NORTE PROC136/04 DE 2005/02/03. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART687 N4. LGT98 ART48 ART49 N1. CPTRIB91 ART34 N1 N3. DL 398/98 DE 1998/12/17 ART6. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC244/07 DE 2007/10/24. |
Aditamento: | |