Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0110/21.0BALSB

Data do Acordão:	05/05/2022

Tribunal:	1 SECÇÃO

Relator:	ADRIANO CUNHA

Descritores:	PROCESSO DISCIPLINAR PENA DISCIPLINAR ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO PROVA TESTEMUNHAL DETERMINAÇÃO DA PENA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Sumário:	I - Não consubstancia “erro nos pressupostos de facto” a constatação de naturais discrepâncias circunstanciais nos depoimentos das várias testemunhas ouvidas relativamente a factos constitutivos de infrações disciplinares desde que tais discrepâncias não ponham em causa uma conclusão segura sobre a ocorrência desses factos. II - Não é de concluir que seja excessiva ou desproporcionada a aplicada pena de suspensão do exercício de funções por 80 dias (correspondendo a um terço do previsto máximo legal de 240 dias), e com pena acessória de transferência, considerando a prática cumulativa de 16 infrações disciplinares (algumas de significativa gravidade), das quais 7 eram puníveis com pena de suspensão e 9 com pena de multa, para além de pena acessória de transferência.


Nº Convencional:	JSTA00071452
Nº do Documento:	SA1202205050110/21
Data de Entrada:	09/11/2021
Recorrente:	A............
Recorrido 1:	CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DO PÚBLICO
Votação:	UNANIMIDADE


Legislação Nacional:	Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 35/2014, de 20/6) ART181 N4 ART185 ART186 Estatuto dos Funcionnários de Justiça (DL nº343/99, de 26/8) ART91 al.b)


Aditamento:

Texto Integral