Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025033
Data do Acordão:09/27/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:IVA.
DEDUÇÃO DE IMPOSTO.
FACTURA.
REFORMA DE DOCUMENTO.
SEGUNDA VIA.
Sumário:As reproduções de facturas e documentos equivalentes, em segunda via, bastarão à finalidade legal da sua reforma, que é a da identificação abrangente (a comportar os dados do n° 5 do art. 35° do CIVA) do documento reformado e proporcionam ao órgão fiscalizador meio satisfatório para o controle da situação tributária, nomeadamente no aspecto do apuramento do IVA dedutível que foi facturado ao contribuinte.
Nº Convencional:JSTA00054631
Nº do Documento:SA220000927025033
Data de Entrada:03/22/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:SILVA , ANTÓNIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART19 N2 ART28 ART35 N4 N5.
CCIV66 ART364 ART367.
CPC67 ART1069 ART1074.
Referência a Doutrina:MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1967 PAG183.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VII 1964 PAG145.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG147.
Aditamento: