Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 025033 |
Data do Acordão: | 09/27/2000 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ERNÂNI FIGUEIREDO |
Descritores: | IVA. DEDUÇÃO DE IMPOSTO. FACTURA. REFORMA DE DOCUMENTO. SEGUNDA VIA. |
Sumário: | As reproduções de facturas e documentos equivalentes, em segunda via, bastarão à finalidade legal da sua reforma, que é a da identificação abrangente (a comportar os dados do n° 5 do art. 35° do CIVA) do documento reformado e proporcionam ao órgão fiscalizador meio satisfatório para o controle da situação tributária, nomeadamente no aspecto do apuramento do IVA dedutível que foi facturado ao contribuinte. |
Nº Convencional: | JSTA00054631 |
Nº do Documento: | SA220000927025033 |
Data de Entrada: | 03/22/2000 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | SILVA , ANTÓNIO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
Legislação Nacional: | CIVA84 ART19 N2 ART28 ART35 N4 N5. CCIV66 ART364 ART367. CPC67 ART1069 ART1074. |
Referência a Doutrina: | MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1967 PAG183. MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VII 1964 PAG145. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG147. |
Aditamento: | |