Verificamos agora que no acórdão proferido no dia 17 de Setembro de 2018 nos presentes autos, no ponto 1.6 do relatório foi omitida parte do texto, por lapso.

Assim, procedendo à pertinente rectificação, ao abrigo do disposto no art. 614.º, n.º 1, aplicável aos acórdãos ex vi do n.º 2 do art. 666.º, ambos do Código de Processo Civil, onde ficou escrito «1.6 Proferido acórdão por este Supremo Tribunal, que concedeu provimento ao recurso com fundamento na inconstitucionalidade da, o mesmo foi», deve passar a ler-se: «1.6 Proferido acórdão por este Supremo Tribunal, que concedeu provimento ao recurso com fundamento na inconstitucionalidade da norma constante dos n.ºs 1 e 2 do art. 199.º-A do CPPT, o mesmo foi objecto de recurso para o Tribunal Constitucional, que proferiu juízo de não inconstitucionalidade da mesma norma».

Notifique.