Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0130/09
Data do Acordão:04/15/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DAÇÃO EM PAGAMENTO
DIREITO DE AUDIÇÃO
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
Sumário:I - O art. 60º da LGT, inserido no Título III da LGT, trata do procedimento tributário.
II - A decisão sobre um pedido de dação em pagamento é um procedimento tributário, enxertado no processo de execução fiscal.
III - Assim, tal procedimento tem enquadramento legal no art. 60º, 1, da LGT.
IV - Em consequência, e antes da decisão sobre requerimento apresentado para o efeito pelo executado, impõe-se a sua audição, nos termos da citada disposição legal.
Nº Convencional:JSTA00065676
Nº do Documento:SA2200904150130
Data de Entrada:02/06/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CONST97 ART267 N5.
LGT98 ART23 N4 ART60 N1 B ART103 N1.
CPPTRIB99 ART196 ART201.
Aditamento: