Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0309/17 |
Data do Acordão: | 12/20/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | COIMA INSOLVÊNCIA SOCIEDADE COMERCIAL |
Sumário: | Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT e art. 176º, nº 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva. |
Nº Convencional: | JSTA00070460 |
Nº do Documento: | SA2201712200309 |
Data de Entrada: | 03/14/2017 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | MASSA INSOLVENTE DE A......, S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF SINTRA DE 2016/05/18 |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
Legislação Nacional: | RGIT ART61 ART62 CSC ART160 ART141 ART142 CPPT ART176 CIRE ART65 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0515/16 DE 2016/06/01.; AC STA PROC0610/15 DE 2015/10/21.; AC STA PROC0617/10 DE 2014/07/09.; AC STA PROC01107/12 DE 1999/11/01.; AC STA PROC0638/14 DE 2015/07/02.; AC STA PROC024046 DE 2014/05/21.; AC STA PROC025000 DE 1999/11/03.; AC STA PROC01895/02 DE 2000/06/15.; AC STA PROC01891/02 DE 2003/01/21.; AC STA PROC01569/03 DE 2003/02/26.; AC STA PROC0715/05 DE 2005/01/12.; AC STA PROC0524/05 DE 2005/10/06.; AC STA PROC01057/07 DE 2008/02/27.; AC STA PROC01053/07 DE 2008/03/12.; AC STA PROC0457/14 DE 2014/05/21. |
Referência a Doutrina: | ALFREDO JOSÉ SOUSA E SILVA PAIXÃO - CÓDIGO PROCESSO TRIBUTÁRIO 4ED PAG425. ANTÓNIO TOLDA PINTO E JORGE MANUEL REIS BRAVO - REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS PÁG195. JORGE LOPES SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO 6ED VOLIII PÁG306-308. |
Aditamento: | |