Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0309/17
Data do Acordão:12/20/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:COIMA
INSOLVÊNCIA
SOCIEDADE COMERCIAL
Sumário:Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT e art. 176º, nº 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.
Nº Convencional:JSTA00070460
Nº do Documento:SA2201712200309
Data de Entrada:03/14/2017
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:MASSA INSOLVENTE DE A......, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA DE 2016/05/18
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RGIT ART61 ART62
CSC ART160 ART141 ART142
CPPT ART176
CIRE ART65
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0515/16 DE 2016/06/01.; AC STA PROC0610/15 DE 2015/10/21.; AC STA PROC0617/10 DE 2014/07/09.; AC STA PROC01107/12 DE 1999/11/01.; AC STA PROC0638/14 DE 2015/07/02.; AC STA PROC024046 DE 2014/05/21.; AC STA PROC025000 DE 1999/11/03.; AC STA PROC01895/02 DE 2000/06/15.; AC STA PROC01891/02 DE 2003/01/21.; AC STA PROC01569/03 DE 2003/02/26.; AC STA PROC0715/05 DE 2005/01/12.; AC STA PROC0524/05 DE 2005/10/06.; AC STA PROC01057/07 DE 2008/02/27.; AC STA PROC01053/07 DE 2008/03/12.; AC STA PROC0457/14 DE 2014/05/21.
Referência a Doutrina:ALFREDO JOSÉ SOUSA E SILVA PAIXÃO - CÓDIGO PROCESSO TRIBUTÁRIO 4ED PAG425.
ANTÓNIO TOLDA PINTO E JORGE MANUEL REIS BRAVO - REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS PÁG195.
JORGE LOPES SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO 6ED VOLIII PÁG306-308.
Aditamento: