Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0290/11 |
Data do Acordão: | 04/07/2011 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SANTOS BOTELHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
Sumário: | Não incumbe à “formação” a que alude o n° 5, do artigo 150º do CPTA, conhecer do pedido de reenvio formulado pelo Recorrente no recurso de revista. |
Nº Convencional: | JSTA000P12803 |
Nº do Documento: | SA1201104070290 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | IFAP - INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |