Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0290/11
Data do Acordão:04/07/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não incumbe à “formação” a que alude o n° 5, do artigo 150º do CPTA, conhecer do pedido de reenvio formulado pelo Recorrente no recurso de revista.
Nº Convencional:JSTA000P12803
Nº do Documento:SA1201104070290
Recorrente:A...
Recorrido 1:IFAP - INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: