Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0828/09 |
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| Data do Acordão: | 02/11/2010 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FREITAS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES FALTA DE CONCLUSÕES REJEIÇÃO |
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| Sumário: | I - Em contencioso administrativo, contrariamente ao que se passa em processo civil - artigos 685-A, n.º 3, e 685-C, n.º 2, al. b) - a falta de conclusões na alegação de recurso não implica, sem mais, a rejeição do recurso. II - O regime contido n.º 4, do artigo 146, do CPTA, quanto à falta de conclusões, e ao dever de convite para suprir tal irregularidade, é aplicável a todos os recursos jurisdicionais previstos no contencioso administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066281 |
| Nº do Documento: | SA1201002110828 |
| Data de Entrada: | 10/01/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MADRP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC EXCEP REVISTA. |
| Objecto: | AC TCAS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART685-A N1 N3 ART685-C N2 B ART690 N2 N4 NA REDACÇÃO DO DL 303/2007 DE 2007/08/24. CPTA02 ART7 ART102 ART146 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC981/09 DE 2010/01/06. |
| Referência a Doutrina: | MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 1ED PAG78. |
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