Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0862/10 |
Data do Acordão: | 03/10/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE DE SOUSA |
Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO AVALIAÇÃO FISCAL BENS IMÓVEIS FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO |
Sumário: | I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas que a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. II - Tendo sido utilizado em actos de avaliação de imóveis determinado coeficiente de localização, entre os limites fixados no ponto 1.7 da Portaria n.º 982/2004, os actos só poderão considerar-se suficientemente fundamentados se se puder concluir que, com os elementos que lhe foram notificados e dos que foram fornecidos através de meios electrónicos e de informação da administração tributária, o destinatário a conhecer todos os elementos que foram relevantes para a avaliação. |
Nº Convencional: | JSTA00066856 |
Nº do Documento: | SA2201103100862 |
Data de Entrada: | 11/04/2010 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LOULÉ PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IMI. DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL. |
Legislação Nacional: | CIMI03 ART42 ART62 N3 ART38. LGT98 ART77 N1 N6. PORT 982/2004 DE 2004/08/04 ART7. PORT 1426/2004 DE 2004/11/25. PORT 1022/2006 DE 2006/09/20 ART4. CONST76 ART268 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC377/10 DE 2010/07/14. |
Aditamento: | |