Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02739/08.3BEPRT
Data do Acordão:10/26/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:IRC
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS
Sumário:A isenção prevista no art. 9.º n.º 1 al. b) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) só abrange as associações (e federações) de municípios que não exerçam atividades comerciais, industriais ou agrícolas.
Nº Convencional:JSTA000P30124
Nº do Documento:SA22022102602739/08
Data de Entrada:09/20/2022
Recorrente:LIPOR – SERVIÇO INTERMUNICIPALIZADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DO GRANDE PORTO
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: