Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01800/15.2BEPRT |
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| Data do Acordão: | 05/16/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECLAMAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA EXCESSO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | O acórdão que não admitiu uma revista por causa da sua aparente inviabilidade manteve-se no âmbito cognitivo e decisório previsto no art. 150º do CPTA, razão por que não enferma das nulidades de excesso e omissão de pronúncia. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24561 |
| Nº do Documento: | SA12019051601800/15 |
| Data de Entrada: | 03/06/2019 |
| Recorrente: | A.......... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral