Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO
CONCURSO
RECRUTAMENTO
DIRECTOR DE SERVIÇOS
II - Pelo que, é compatível com este preceito a experiência concreta em cargos dirigentes fora da Administração Pública, no âmbito de acordos de cedência de interesse público.
III - Para aferir da correspondência entre as funções de Coordenador da Direção Administrativa e Financeira do Secretariado Executivo da CPLP e as funções de um diretor de serviços, há que ter como referência as competências descritas no artigo 8.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2004 bastando que dos elementos juntos no âmbito do processo concursal resulte a correspondência entre aquelas funções.
IV - A inclusão nas funções de Diretora de Recursos e Sistemas de Informação do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, entre maio de 2007 e fevereiro de 2011 de aspetos como a “Gestão do Capítulo 60 (Cooperação Internacional) do Orçamento do Estado” e “Gestão de Recursos Humanos, Orçamentais, Financeiros e Informáticos” não conduz à consideração das mesmas como tempo de função de dirigente intermédio no âmbito da Administração Pública, no âmbito da área administrativa e financeira.
V - Sendo estas funções meramente secundárias relativamente às tarefas fundamentais daquela Direção, relacionadas com sistemas de informação, planeamento, estratégia e avaliação e relacionamento internacional, não constitui erro do júri não as considerar.
