Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0449/14 |
| Data do Acordão: | 03/15/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | ACTO TRIBUTÁRIO RECLAMAÇÃO GRACIOSA RECURSO HIERÁRQUICO PRAZO REVOGAÇÃO |
| Sumário: | Não constando da LGT nem do CPPT norma definidora do prazo para a revogação dos actos tributários, hão-de acolher-se as regras constantes dos arts. 136º e ss. do CPA, que directamente regulam a revogação dos actos administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA00070075 |
| Nº do Documento: | SA2201703150449 |
| Data de Entrada: | 04/11/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A............ E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LOULÉ |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC |
| Área Temática 2: | DIR FISC |
| Legislação Nacional: | CPA ART141 ART137. CPPT ART102 ART2 ART112. CPTA ART58. LGT ART79 ART2. L 82-E/2014 ART16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0566/12 DE 2013/05/15. |
| Referência a Doutrina: | LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM RODRIGUES, JORGE DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED (2012) PÁG724. LIMA GUERREIRO - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PÁG350. JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 6ED VOLI PÁG667. |
| Aditamento: | |