Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01975/20.9BEPRT
Data do Acordão:12/07/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:ANULAÇÃO DA VENDA
LEILÃO ELECTRÓNICO
SUSPENSÃO DA VENDA
PRAZO
Sumário:O prazo de suspensão da venda a que alude o artigo 264.º, n.º 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e que termine em dia não útil não se transfere para o primeiro dia útil seguinte.
Nº Convencional:JSTA000P30315
Nº do Documento:SA22022120701975/20
Data de Entrada:10/21/2022
Recorrente:A……………. – INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: