Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01975/20.9BEPRT |
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Data do Acordão: | 12/07/2022 |
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Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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Relator: | NUNO BASTOS |
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Descritores: | ANULAÇÃO DA VENDA LEILÃO ELECTRÓNICO SUSPENSÃO DA VENDA PRAZO |
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Sumário: | O prazo de suspensão da venda a que alude o artigo 264.º, n.º 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e que termine em dia não útil não se transfere para o primeiro dia útil seguinte. |
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Nº Convencional: | JSTA000P30315 |
Nº do Documento: | SA22022120701975/20 |
Data de Entrada: | 10/21/2022 |
Recorrente: | A……………. – INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA |
Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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