Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01975/20.9BEPRT |
| Data do Acordão: | 12/07/2022 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| Descritores: | ANULAÇÃO DA VENDA LEILÃO ELECTRÓNICO SUSPENSÃO DA VENDA PRAZO |
| Sumário: | O prazo de suspensão da venda a que alude o artigo 264.º, n.º 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e que termine em dia não útil não se transfere para o primeiro dia útil seguinte. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30315 |
| Nº do Documento: | SA22022120701975/20 |
| Data de Entrada: | 10/21/2022 |
| Recorrente: | A……………. – INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |