Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
II - Não pode considerar-se que a questão fundamental de direito é a mesma quando, apesar de a questão decidida no acórdão recorrido – respeitante ao regime do art. 19.º do CIRC, ou seja, ao regime fiscal a aplicar aos contratos de construção em relação a obras de carácter plurianual – também ter sido aflorada no acórdão fundamento, neste foi expressamente referido que, apesar de que esse «regime a aplicar às obras de carácter plurianual[…] eventualmente, se poderia aplicar ao caso dos autos», «a correcção sob exame e estruturada pela A. Fiscal [que deu origem à liquidação] se baseia num enfoque prévio ao dito regime e que passa pelo crivo do art. 23.º, do C.I.R.C., supra devidamente estudado».
