Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0676/15 |
Data do Acordão: | 11/18/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO ACTUALIZAÇÃO |
Sumário: | O disposto na al. b) do nº 3 do art. 13º do CIMI não confere ao chefe de finanças a possibilidade ou o dever legal de proceder à actualização do VPT dos imóveis constantes das matrizes, em decorrência das inovações (alteração dos arts. 40.º, 41.º, 43.º e 44.º e aditamento do art. 40.º-A, todos do CIMI) introduzidas pela Lei 53-A/2006, de 29/12 (OE 2007). |
Nº Convencional: | JSTA00069426 |
Nº do Documento: | SA2201511180676 |
Data de Entrada: | 05/28/2015 |
Recorrente: | A..., S.A. |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF VISEU |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IMT. |
Legislação Nacional: | CONST05 ART13 ART33 ART104 N3 ART266 N2. LGT98 ART12. CPPTRIB99 ART134. CIMT03 ART6 ART8 ART9 ART10 ART15 ART17. CIMI03 ART13 N3 B ART37 ART40 ART40-A ART41 ART43 ART44. CCIV66 ART5 ART12. L 53-A/06 DE 2006/12/29 ART19 ART77 ART78 ART80. DL 287/03 DE 2003/11/12. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0268/15 DE 2015/11/11. |
Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTARIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG438. |
Aditamento: | |