Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0676/15
Data do Acordão:11/18/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
ACTUALIZAÇÃO
Sumário:O disposto na al. b) do nº 3 do art. 13º do CIMI não confere ao chefe de finanças a possibilidade ou o dever legal de proceder à actualização do VPT dos imóveis constantes das matrizes, em decorrência das inovações (alteração dos arts. 40.º, 41.º, 43.º e 44.º e aditamento do art. 40.º-A, todos do CIMI) introduzidas pela Lei 53-A/2006, de 29/12 (OE 2007).
Nº Convencional:JSTA00069426
Nº do Documento:SA2201511180676
Data de Entrada:05/28/2015
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF VISEU
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - IMT.
Legislação Nacional:CONST05 ART13 ART33 ART104 N3 ART266 N2.
LGT98 ART12.
CPPTRIB99 ART134.
CIMT03 ART6 ART8 ART9 ART10 ART15 ART17.
CIMI03 ART13 N3 B ART37 ART40 ART40-A ART41 ART43 ART44.
CCIV66 ART5 ART12.
L 53-A/06 DE 2006/12/29 ART19 ART77 ART78 ART80.
DL 287/03 DE 2003/11/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0268/15 DE 2015/11/11.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTARIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG438.
Aditamento: