Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01006/18.9BELRA
Data do Acordão:11/21/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA
PORTARIA
PEDIDO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25183
Nº do Documento:SA12019112101006/18
Data de Entrada:10/21/2019
Recorrente:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP
Recorrido 1:FARMÁCIA A.........., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: