Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0815/12 |
| Data do Acordão: | 01/23/2013 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS PRESSUPOSTOS FALTA IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS |
| Sumário: | Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15183 |
| Nº do Documento: | SAP201301230815 |
| Data de Entrada: | 09/05/2012 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A.... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |