Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0861/12
Data do Acordão:09/19/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
EXCESSO
Sumário:I - Resulta do disposto no artº 217º do Código de Procedimento e Processo Tributário e do princípio da proporcionalidade que a penhora, dada a sua natureza gravosa, deve limitar-se ao necessário para pagamento da dívida exequenda e do acrescido.
II - Constatando-se do probatório que o imóvel penhorado tem o valor patrimonial de € 83.210, sendo a dívida exequenda de € 5.293,77, não há, ainda assim, excesso de penhora, se se tratar, como no caso dos autos, do único bem conhecido à executada, não tendo a mesma admitido ou indicado a existência de outros bens de menor valor.
III - O erro material do acto da penhora quanto ao montante da dívida exequenda, não inquina a validade do acto de penhora, impondo-se, porém, a rectificação do acto de penhora e do respectivo registo na parte referente ao montante da quantia exequenda.
Nº Convencional:JSTA00067785
Nº do Documento:SA2201209190861
Data de Entrada:07/26/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART199 N4 ART217
CPC96 ART821
CRP84 ART18 ART120
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0850/09 DE 2009/10/07
Referência a Doutrina:RUI DUARTE MORAIS A EXECUÇÃO FISCAL PAG93
Aditamento: