Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01472/12
Data do Acordão:01/30/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
Sumário:Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do CPC, aplicável subsidiariamente.
Nº Convencional:JSTA00068075
Nº do Documento:SA22013013001472
Data de Entrada:12/20/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:CPC ART446
CPC ART450 N1 N2 N3
Aditamento: