Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
FUNDAMENTO
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
FALTA
II – A dedução de impugnação judicial da liquidação (ou do respectivo acto de fixação da matéria colectável) não é fundamento de oposição à execução fiscal, mas mera causa de suspensão desta, cumpridas que estejam as condições expressas no art. 169º do CPPT, pelo que não determina, só por si, a inexigibilidade da dívida exequenda.
