Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PRECLUSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0571/15.7BEMDL 01005/17 |
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| Data do Acordão: | 09/11/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | ERRO NA FORMA DE PROCESSO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PRECLUSÃO |
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| Sumário: | Do princípio da preclusão [que encontra apoio, além do mais, nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração dos meios de alegação dos factos essenciais da causa de pedir e das respectivas razões de direito (cfr. a al. d) do nº 1 do art. 552º do CPCivil), bem como das excepções, quanto à defesa (cfr. o nº 1 do art. 573º do mesmo código)] resulta que os actos a praticar pelas partes o tenham de ser nas fases processuais legalmente definidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24861 |
| Nº do Documento: | SA2201909110571/15 |
| Data de Entrada: | 09/20/2017 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | CM DE CHAVES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral