Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0739/11 |
Data do Acordão: | 06/06/2012 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS PRESSUPOSTOS IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO |
Sumário: | Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. |
Nº Convencional: | JSTA000P14272 |
Nº do Documento: | SAP201206060739 |
Data de Entrada: | 09/07/2011 |
Recorrente: | A...... E OUTRA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |