Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019644 |
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| Data do Acordão: | 09/22/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO HERDEIRO PARTILHA HERANÇA INDIVISA |
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| Sumário: | I - Enquanto não houver partilha da herança, não pode ser chamado à execução, para pagar toda a dívida, o sucessor do devedor, cuja responsabilidade, por essa razão, não está, ainda, determinada. II - Nessa circunstância, deve ser citado o cabeça de casal para pagar toda a dívida, sob pena de penhora em bens da herança. III - Não estando apurado se já houve partilha, ou não, não deve rejeitar-se liminarmente a oposição à execução fiscal deduzida pelo sucessor citado para a execução, na qual alega que a partilha ainda não teve lugar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052187 |
| Nº do Documento: | SA119990922019644 |
| Data de Entrada: | 06/14/1995 |
| Recorrente: | SEQUEIRA , LUIS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART240 ART241 N1 N4 ART251 N2 ART254 ART286 N1 H. CCIV66 ART268 ART2071 ART2079. CPC96 ART1326 ART1327. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/04/09 IN AD N298 PAG1200.; AC STA PROC20651 DE 1998/04/04.; AC STA PROC22528 DE 1999/03/17. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral