Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0960/16 |
| Data do Acordão: | 09/14/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR ACESSO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO SEGREDO INDUSTRIAL PROPORCIONALIDADE APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista se o principal da questão reside em diferentes ilações de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20889 |
| Nº do Documento: | SA1201609140960 |
| Data de Entrada: | 08/02/2016 |
| Recorrente: | ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES - ANACOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |