Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO.
PODER DISCRICIONÁRIO.
RECURSO CONTENCIOSO.
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS.
II - O recorrente tem o ónus de indicar precisamente os preceitos ou princípios de direito violados. A mera identificação do autor do acto na petição, sem qualquer referência à incompetência relativa, não é suficiente para que nas alegações se possa pedir a procedência do recurso com este fundamento.
III - O poder de ordenar o despejo administrativo, ao abrigo do artº 165º do RGEU, com fundamento na falta ou desconformidade com a licença de utilização, tinha natureza discricionária.
