Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIVIDENDOS
LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0884/17 |
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| Data do Acordão: | 09/12/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | IRC DIVIDENDOS LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS |
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| Sumário: | Nos termos do artigo 24.º da CEDT Portugal/Países Baixos, em face da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua acionista residente nos Países Baixos, impõe-se apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa, nomeadamente a sua alegada isenção de tributação, para determinar a existência ou não do crédito de imposto e, desse modo, aferir da eventual neutralização da discriminação decorrente da tributação em sede de IRC de tais rendimentos, em ordem a fazer respeitar a imposição comunitária da livre circulação de capitais nos termos do artigo 56.º do TCE, atual artigo 63.º do TFUE. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23570 |
| Nº do Documento: | SA2201809120884 |
| Data de Entrada: | 07/11/2017 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral