Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0805/08
Data do Acordão:04/02/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
NOTIFICAÇÃO
VENDA
CREDOR COM GARANTIA REAL
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:I — O n° 4 do art° 886°-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus n°s 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal.
II — A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de propostas em carta fechada, constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda, nos termos dos art°s 201°, n° 1 e 909°, n° 1, alínea c) do CPC, aplicáveis por força do disposto na alínea c) do n° 1 do art.° 257° do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00065671
Nº do Documento:SA2200904020805
Data de Entrada:09/26/2008
Recorrente:CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART201 N1 ART226 ART226 A ART229 N2 ART886 A N1 N4 ART893 N1 ART909 N1 C.
CONST97 ART20 N1 ART268 N3.
CPC61 ART882.
LGT98 ART95 N1 N2 J.
CPPTRIB99 ART253 A ART257 N1 ART276.
D 33276 DE 1943/11/24 ART4 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1554/02 DE 2003/02/12 IN AP-DR DE 2004/03/25 PAG269.; AC STA PROC699/07 DE 2007/09/12.; AC STA PROC26/07 DE 2007/03/28.; AC STA PROC514/06 DE 2007/10/03.; AC STA PROC662/07 DE 2007/10/28.; ASS STJ 8/93 DE 1993/09/29 IN DR IS DE 1993/01/24 PAG6530 E BMJ N429 PAG113.; AC STA PROC21479 DE 1997/04/16.; AC STA PROC222/08 DE 2008/07/14.
Referência a Doutrina:LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG150.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG560.
Aditamento: