Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0805/08 |
Data do Acordão: | 04/02/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PIMENTA DO VALE |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL NOTIFICAÇÃO VENDA CREDOR COM GARANTIA REAL NULIDADE PROCESSUAL |
Sumário: | I — O n° 4 do art° 886°-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus n°s 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II — A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de propostas em carta fechada, constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda, nos termos dos art°s 201°, n° 1 e 909°, n° 1, alínea c) do CPC, aplicáveis por força do disposto na alínea c) do n° 1 do art.° 257° do CPPT. |
Nº Convencional: | JSTA00065671 |
Nº do Documento: | SA2200904020805 |
Data de Entrada: | 09/26/2008 |
Recorrente: | CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART201 N1 ART226 ART226 A ART229 N2 ART886 A N1 N4 ART893 N1 ART909 N1 C. CONST97 ART20 N1 ART268 N3. CPC61 ART882. LGT98 ART95 N1 N2 J. CPPTRIB99 ART253 A ART257 N1 ART276. D 33276 DE 1943/11/24 ART4 PAR1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1554/02 DE 2003/02/12 IN AP-DR DE 2004/03/25 PAG269.; AC STA PROC699/07 DE 2007/09/12.; AC STA PROC26/07 DE 2007/03/28.; AC STA PROC514/06 DE 2007/10/03.; AC STA PROC662/07 DE 2007/10/28.; ASS STJ 8/93 DE 1993/09/29 IN DR IS DE 1993/01/24 PAG6530 E BMJ N429 PAG113.; AC STA PROC21479 DE 1997/04/16.; AC STA PROC222/08 DE 2008/07/14. |
Referência a Doutrina: | LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG150. LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG560. |
Aditamento: | |