Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01818/15.5BELSB |
Data do Acordão: | 02/13/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAÇÃO EXONERAÇÃO |
Sumário: | I - Uma fundação criada por pessoas colectivas públicas e pessoas de direito privado tem natureza privada se aquelas, isolada ou conjuntamente, não detiverem sobre a mesma uma influência dominante; II - A exoneração do presidente do conselho de administração dessa fundação privada, ainda que feita por um membro fundador público, se baseada em norma dos estatutos respectivos e demais legislação aplicável às fundações privadas, não constitui um acto administrativo. |
Nº Convencional: | JSTA000P25608 |
Nº do Documento: | SA12020021301818/15 |
Data de Entrada: | 09/20/2019 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |