Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO COMUNITÁRIO
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
II - Sendo assim é de confirmar a decisão recorrida que julgou improcedente a impugnação de liquidação com fundamento em inclusão do ISV na base tributável do IVA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0766/09 |
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| Data do Acordão: | 09/21/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | IVA DIREITO COMUNITÁRIO IMPOSTO SOBRE VEÍCULO |
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| Sumário: | I - De acordo com a interpretação do TJUE – Acórdão de 28.07.2011, proferido no Processo nº C-106/10 - a inclusão do ISV no valor tributável do IVA em aquisição intracomunitária de veículos automóveis não ofende o direito comunitário. II - Sendo assim é de confirmar a decisão recorrida que julgou improcedente a impugnação de liquidação com fundamento em inclusão do ISV na base tributável do IVA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067157 |
| Nº do Documento: | SA2201109210766 |
| Data de Entrada: | 07/15/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA PER SALTUM |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA/VEICULOS |
| Área Temática 2: | DIR COMUN |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CE 2006/112/CE DE 2006/11/28 ART78 PAR1 A ART79 PAR1 C |
| Jurisprudência Internacional: | AC TJUE PROC C106/10 DE 2011/07/28 |
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Texto Integral