Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0483/19.5BELLE-A
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071262
Nº do Documento:SA1202110070483/19
Data de Entrada:06/30/2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE FARO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA
Objecto:ACÓRDÃO DO TCA SUL
Decisão:CONCEDE PROVIMENTO
Área Temática 1:PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
Legislação Nacional:ARTIGO 120º DO CPTA
Aditamento: