Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO
REVENDA
CADUCIDADE
JUSTO IMPEDIMENTO
II – Fora das situações de “justo impedimento”, a caducidade da isenção dita em I opera independentemente das razões por que se não verificou a revenda dentro do prazo de três anos, não podendo vislumbrar-se na falta de relevância dessas razões violação alguma de norma ou princípio constitucional.
III – Porque o legislador entendeu não relevar os motivos por que a revenda não foi efectuada dentro do referido prazo, a produção de prova sobre as mesmas redundaria em acto inútil e, por isso, proibido (cfr. art. 137.º do CPC).
IV – Sendo a sisa um imposto que se destina a tributar o património, a sua matéria colectável é constituída pelo património transmitido e, assim sendo, incidirá sobre o valor por que os bens foram transmitidos (cfr. art. 19.º do CIMSISD).
V – Deste modo, a taxa a aplicar à liquidação do imposto resultante da caducidade de isenção é a que está em vigor à data da transmissão do imóvel e não à data da sua liquidação, como aliás resulta do art. 45.º do CIMSISD.
VI – A Lei n.º 14/03, de 30 de Maio (tal como o art. 18.º do CIMT), não tem carácter interpretativo nem por qualquer outro modo lhe foi conferida aplicação retroactiva.
