Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - Constituindo o objeto do recurso saber se da norma contida no artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, decorre, ou não, a obrigatoriedade da abertura de procedimento concursal e tendo o acórdão reclamado respondido assertivamente que essa norma é clara ao impor que o concurso tem de ser aberto “para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado”, não se verifica a suscitada omissão de pronúncia.
III - De resto, pela simples leitura do acórdão reclamado, verifica-se que o mesmo dedica dois parágrafos à alegada circunstância de pelo Instituto Superior Recorrido terem sido previamente abertos procedimentos concursais, aos quais a docente/investigadora Recorrente não se havia candidatado.
