Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0106/21.2BEPRT |
Data do Acordão: | 11/18/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL IMPEDIMENTO |
Sumário: | Não é de admitir a revista de acórdão que confirma sentença se a mesma não se mostra claramente necessária a uma melhor aplicação do direito e a questão não é juridicamente complexa nem controvertida na jurisprudência. |
Nº Convencional: | JSTA000P28531 |
Nº do Documento: | SA1202111180106/21 |
Data de Entrada: | 10/29/2021 |
Recorrente: | GINTEGRAL – GESTÃO DE RESÍDUOS, S.A. |
Recorrido 1: | ÁGUAS DO NORTE, S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |