Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0106/21.2BEPRT
Data do Acordão:11/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
IMPEDIMENTO
Sumário:Não é de admitir a revista de acórdão que confirma sentença se a mesma não se mostra claramente necessária a uma melhor aplicação do direito e a questão não é juridicamente complexa nem controvertida na jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA000P28531
Nº do Documento:SA1202111180106/21
Data de Entrada:10/29/2021
Recorrente:GINTEGRAL – GESTÃO DE RESÍDUOS, S.A.
Recorrido 1:ÁGUAS DO NORTE, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: