Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0106/21.2BEPRT |
| Data do Acordão: | 11/18/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL IMPEDIMENTO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de acórdão que confirma sentença se a mesma não se mostra claramente necessária a uma melhor aplicação do direito e a questão não é juridicamente complexa nem controvertida na jurisprudência. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28531 |
| Nº do Documento: | SA1202111180106/21 |
| Data de Entrada: | 10/29/2021 |
| Recorrente: | GINTEGRAL – GESTÃO DE RESÍDUOS, S.A. |
| Recorrido 1: | ÁGUAS DO NORTE, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |