Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037/20.3BALSB
Data do Acordão:04/04/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:NULIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32062
Nº do Documento:SA120240404037/20
Recorrente:AA
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: