Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0652/20.5BELSB-C |
| |
| Data do Acordão: | 01/25/2024 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO |
| |
| Sumário: | É de admitir a revista interposta de acórdão que, revogando decisão do TAC, deferiu o incidente de prestação de caução, quando está em causa matéria social e juridicamente relevante e dotada de alguma complexidade, sobretudo no que concerne à questão da sua compatibilização com a decisão cautelar e respectiva execução, suscitando-se legítimas dúvidas sobre o acerto da posição que veio a ser adoptada pelo TCA. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P31849 |
| Nº do Documento: | SA1202401250652/20 |
| Recorrente: | AA (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral