Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0565/12
Data do Acordão:10/09/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
SENTENÇA
RECURSO
DECISÃO
MATÉRIA DE FACTO
ILICITUDE
CULPA
ACTO ADMINISTRATIVO ILEGAL
Sumário:I - No âmbito do recurso de impugnação da decisão da matéria de facto, não cabe despacho de convite ao aperfeiçoamento das respectivas alegações.
II - No regime fixado pelo DL nº 48051 de 21 de Novembro de 1967, na prática de actos administrativos ilegais, anulados por violação de normas legais ou regulamentares o elemento culpa dilui-se na ilicitude, assumindo a culpa o aspecto subjectivo da ilicitude.
Nº Convencional:JSTA000P14636
Nº do Documento:SA1201210090565
Data de Entrada:05/22/2012
Recorrente:ESTADO E ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, I.P.
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: