Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0471/14
Data do Acordão:03/22/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:JUROS INDEMNIZATÓRIOS
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Estando a Administração Tributária sujeita ao princípio da legalidade - arts. 266º, nº 2 da CRP e 55º da LGT – não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o Tribunal Constitucional já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (artº 281º da CRP) ou se esteja perante a violação de normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos liberdades e garantias (artº 18º, nº 1 da CRP).
II - Não podendo a errada consideração (no apuramento do imposto a pagar) de uma norma posteriormente julgada inconstitucional, ser atribuída a ilegal conduta da Administração Tributária, também não pode legitimar a condenação nos juros indemnizatórios pedidos ao abrigo do artº. 43 da LGT por se não verificar um pressuposto de facto constitutivo de tal direito – o erro imputável aos serviços.
Nº Convencional:JSTA00070088
Nº do Documento:SA2201703220471
Data de Entrada:04/16/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA
Decisão:PROVIDO PARCIALMENTE
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LGT ART43 ART100 ART55.
L 64/2008 ART5.
CONST76 ART103 ART18 ART281 ART207 ART266.
CPPT ART111.
CCIV66 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC026233 DE 2001/02/12.; AC STA PROC0319/05 DE 2005/05/11.; AC STA PROC039/07 DE 2007/04/26.; AC STA PROC01007/11 DE 2012/03/14.; AC STA PROC01509/13 DE 2015/11/18.; AC TC 617/12 DE 2012/12/19.; AC STA PROC0481/13 DE 2014/02/26.; AC STA PROC01916/13 DE 2014/03/12.; AC STA PROC0843/14 DE 2015/01/21.; AC STA PROC0703/14 DE 2015/01/21.; AC STA PROC0704/14 DE 2016/05/11.; AC STA PROC01352/14 DE 2016/06/01.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - OS JUROS NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS - PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG160.
J. C. VIEIRA DE ANDRADE - DIREITO CONSTITUCIONAL (1977) PAG270.
JOÃO CAUPERS - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES E A CONSTITUIÇÃO (1985) PAG157.
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