Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01372/14 |
Data do Acordão: | 05/07/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO CADUCIDADE COMPENSAÇÃO |
Sumário: | No domínio da redacção primitiva do artigo 252º, nº 3 do RCTFP, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida naquele preceito. |
Nº Convencional: | JSTA000P18995 |
Nº do Documento: | SA12015050701372 |
Data de Entrada: | 01/19/2015 |
Recorrente: | SINDICATO DOS PROFESSORES DA ZONA CENTRO (EM REPRESENTAÇÃO DE A............ E OUTROS |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |