Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01372/14
Data do Acordão:05/07/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
CADUCIDADE
COMPENSAÇÃO
Sumário:No domínio da redacção primitiva do artigo 252º, nº 3 do RCTFP, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida naquele preceito.
Nº Convencional:JSTA000P18995
Nº do Documento:SA12015050701372
Data de Entrada:01/19/2015
Recorrente:SINDICATO DOS PROFESSORES DA ZONA CENTRO (EM REPRESENTAÇÃO DE A............ E OUTROS
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: