Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01372/14 |
| Data do Acordão: | 05/07/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO CADUCIDADE COMPENSAÇÃO |
| Sumário: | No domínio da redacção primitiva do artigo 252º, nº 3 do RCTFP, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida naquele preceito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18995 |
| Nº do Documento: | SA12015050701372 |
| Data de Entrada: | 01/19/2015 |
| Recorrente: | SINDICATO DOS PROFESSORES DA ZONA CENTRO (EM REPRESENTAÇÃO DE A............ E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |