Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01306/12
Data do Acordão:12/19/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GARANTIA
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
Sumário:Estando pendente impugnação judicial da liquidação e não tendo, no seguimento desta, ocorrido ainda a apreciação, por parte da AT, do pedido de prestação de garantia oferecida pela executada para suspender a execução, não podia operar-se a penhora de créditos e consequente compensação, por iniciativa da AT, nos termos do n° 1 do art. 89° do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00068013
Nº do Documento:SA22012121901306
Data de Entrada:11/23/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A......, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART169 ART195 ART199 ART85
LGT98 ART52 ART36 N3 ART30
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0667/10 DE 2010/10/06; AC STA PROC0784/10 DE 2010/11/03
Aditamento: