Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01133/09.3BELSB
Data do Acordão:02/06/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25563
Nº do Documento:SA12020020601133/09
Data de Entrada:11/28/2019
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: