Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0863/16.8BEAVR
Data do Acordão:02/27/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24265
Nº do Documento:SA2201902270863/16
Data de Entrada:12/07/2018
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:MASSA INSOLVENTE DE A............, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: