Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 020/20.9BCLSB |
Data do Acordão: | 10/07/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR IMPEDIMENTO |
Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por se tratar de questão recorrente na jurisprudência da jurisdição administrativa. |
Nº Convencional: | JSTA000P28283 |
Nº do Documento: | SA120211007020/20 |
Data de Entrada: | 07/12/2021 |
Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL (CONSELHO DE DISCIPLINA – SECÇÃO PROFISSIONAL) |
Recorrido 1: | SPORT LISBOA E BENFICA - FUTEBOL, SAD |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |